O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é uma conta vinculada ao trabalhador, criada pelo Governo Federal, pela Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, com o objetivo de garantir seu direito aos benefícios trabalhistas. É importante para as empresas terem conhecimento sobre o FGTS, pois o pagamento dele é obrigatório para todos os empregadores. O descumprimento das regras do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço pode gerar multas e sanções. Neste artigo, vamos abordar o que é FGTS e quais os pontos de atenção para as empresas.

O que é o FGTS

O Governo Federal criou o FGTS como forma de proteger os trabalhadores do desemprego inesperado. Conforme dispõe o artigo 7º da Constituição Federal, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é de recolhimento obrigatório para todos os empregos formais no Brasil.

O FGTS é mantido por meio do pagamento, por parte da empresa, de 8% sobre o salário do trabalhador. O valor é depositado mensalmente na conta do FGTS do trabalhador.

Por que as empresas devem se preocupar com o FGTS?

Todas as empresas devem ter conhecimento sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, pois o pagamento dele é obrigatório para todos os empregadores. O descumprimento das regras de FGTS pode gerar multas e sanções. Além disso, as empresas também devem se preocupar com o FGTS para evitar problemas trabalhistas. Sem a regularidade do pagamento do FGTS, as empresas não conseguem emitir a certidão do FGTS e podem ser impedidas de acessar crédito bancário, por exemplo.

Se a empresa não paga o FGTS em dia, poderá, ainda, receber um processo trabalhista. No processo a empresa sofre condenação par pagar todos os valores como se ela (empresa) tivesse demitido o trabalhador. É a famosa rescisão indireta ou seja, a justa causa provocada pela empresa.

Quais são as obrigações das empresas em relação ao FGTS?

As empresas têm diversas obrigações em relação ao FGTS que são fundamentais para a manutenção da conformidade legal. Primeiramente, elas devem realizar o depósito mensal do FGTS relativo ao trabalhador. Além disso, quando ocorre a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa da empresa, a empresa deve pagar a multa de 40% sobre todos os valores recolhidos ao longo do emprego. A empresa deve, também, entregar para o trabalhador a chave de conectividade social que é o documento que possibilita o saque da conta do FGTS.

Conclusão

O FGTS é uma conta vinculada ao trabalhador criada pelo Governo Federal com o objetivo de possibilitar respaldo financeiro. É importante para as empresas terem conhecimento sobre o FGTS, pois o pagamento é obrigatório e o descumprimento das regras de FGTS pode gerar multas e sanções. As empresas têm diversas obrigações em relação ao FGTS, como o depósito mensal do FGTS relativo ao trabalhador e a entrega dos documentos para saque na rescisão. Portanto, é importante conhecer as regras do FGTS e cumpri-las para evitar problemas com a Justiça do Trabalho e fiscalização de outros órgãos públicos.

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